Lei Ordinária-M.D. nº 287, de 19 de janeiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - M.D.
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
287
Ano
1989
Data
19/01/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica